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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0062350-03.2003.4.01.3800 MG 0062350-03.2003.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515, DO CPC. INSTRUÇÃO COMPLETA. JULGAMENTO NO MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB:

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Processo
AC 0062350-03.2003.4.01.3800 MG 0062350-03.2003.4.01.3800
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.71 de 16/09/2010
Julgamento
30 de Agosto de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515, DO CPC. INSTRUÇÃO COMPLETA. JULGAMENTO NO MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB:
1º/8/1978). PENSÃO POR MORTE (DIB: 9/10/1989) ORIUNDA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB:
1º/2/1986). CONCESSÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.423/77. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº. 8.870/94. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº. 8.213/91. POSSIBILIDADE QUANTO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DE ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. ART. 201, § 4º, CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Não obstante os fundamentos declinados pela i. autoridade judiciária de primeiro grau, o decisum ora reexaminado é citra petita porque apresenta-se incompleto, não resolvendo todos os pedidos expressamente formulados (revisão conforme o artigo 144 da Lei nº 8.213/91 e o artigo 26 da Lei nº 8.870/94, além da manutenção do valor real do benefícios, nos termos do art. 201, da CF), decidindo a menos do pleiteado. Há nulidade da sentença. 2. Por conseguinte, e com fulcro no disposto pelo § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, após a anulação do julgado, abre-se a este Tribunal a possibilidade de apreciação direta do mérito, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento.
3. No caso de aposentadoria por tempo de serviço (DIB 1º/8/1978) concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Precedentes do eg. STJ e desta col. Corte Federal.
4. Para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, concedidos antes da CF/88, o cálculo do salário-de-benefício correspondia a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses, consoante a previsão do art. 21, inciso I, do Decreto 89.312/84. Assim, como a autora é titular, ainda, de benefício de pensão, oriundo de aposentadoria por invalidez concedido em data anterior à CF/88 (DIB 1º/2/1986), ela não faz jus à aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição.
5. Incabível a aplicação da revisão prevista no art. 26, da Lei nº. 8.870/94 aos benefícios da autora, concedidos após a vigência da Constituição Federal/88 e antes da Lei nº. 8.213/91, pois que tal regra tem caráter temporário e somente se aplica aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja RMI tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição.
6. Cabível a aplicação da revisão prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91 tendo o benefício da autora de pensão por morte sido concedido durante o "buraco negro" (9/10/1989). Resta, pois, submetido, exclusivamente, ao critério revisional delineado no art. 144 e parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. 7. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201, § 4º, da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 8. A equivalência do valor dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com o número de salários mínimos, assegurado pelo critério transitório do art. 58 do ADCT, vigorou somente até a implantação dos planos de custeio e benefícios, levados a efeito com a edição das Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regulamentadas pelos Decretos nºs. 356 e 357/91, publicados no DOU de 09 de dezembro de 1991, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social). 9. Os reajustes seguiram os índices oficiais. Inicialmente, a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os "Planos de Benefícios da Previdência Social", na redação original do seu artigo 41, inciso II, determinou o reajuste dos benefícios com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 10. Na seqüência, o INPC foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880/94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711/98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados, de acordo com as Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos nºs 3.826/01 (7,66%), 4.249/02 (9,20%), 4.709/03 (19,71%), 5.061/04 (4,53%) e 5.443/05 (6,355%). 11. Inexiste direito à vinculação do benefício de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 12. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder o reajuste das rendas mensais iniciais da autora em violação literal à lei, ainda que sob o fundamento de isonomia, manutenção do real valor do benefício ou irredutibilidade dos seus valores. Acresça-se que a função legislativa foi efetivamente exercida pelo Poder Legislativo ao determinar o reajuste das RMIs no tempo e modo que especifica, prevendo revisões diferentes para situações jurídicas distintas. 13. Por oportuno, a produção da prova determinada pelo juízo a quo (fls. 147/148) não foi hábil a prestar o provimento jurisdicional requerido pela demandante, se mostrando inservível, uma vez que a r. sentença não julgou a causa por inteiro. Trata-se de matéria que pode ser enfrentada posteriormente, em especial na fase de liquidação/execução da sentença, oportunidade essa em que se abrirá a possibilidade de apreciação, inclusive, pelo magistrado a quo. 14. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 16. Os honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até o momento dessa assentada, de acordo com a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 17. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas na Justiça Federal (Lei nº. 9.289/96). 18. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, conforme os itens 3 a 17.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.