jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 0065072-12.2013.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0065072-12.2013.4.01.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
08/09/2014
Julgamento
14 de Maio de 2014
Relator
JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUTOS ARQUIVADOS NO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

1. Verifica-se que a competência para decidir sobre a liberação de veículo apreendido é do juízo onde se encontram arquivados os autos no qual foi efetuada a apreensão impugnada, que, in casu, é o MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares - MG, ora suscitado, o qual tem elementos para decidir sobre a restituição em questão.
2. Entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que uma vez reconhecida a competência do Juízo para o processamento do feito, este é o competente para deliberar acerca do pedido de liberação do veículo apreendido.
3. Na hipótese, encontrando-se já arquivados os autos nos quais foi apreendido o veículo cuja restituição se postula, não é possível transferir a competência para o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga - MG, ora suscitante, considerando apenas o local onde teria ocorrido o crime e a apreensão.
4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo Federal suscitado.

Decisão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares - MG, ora suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164647353/conflito-de-competencia-cc-650721220134010000