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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-73.2004.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA POSTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. BOA-FÉ.

1. É incabível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente rescindida, tendo em vista seu caráter alimentar e inequívoca boa-fé dos contribuintes.
2. Apelação que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEI_00004320 ANO_1964 ART_00039 PAR_00002 PAR_00004
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164649690/apelacao-civel-ac-40827320044013200

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