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24 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 42100220104014100

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO-LEI 4.073/42, DECRETO 611/92 (ART. 58, XXI) E SÚMULA 96 DO TCU.

    Processo
    REOMS 42100220104014100
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    19/09/2014
    Julgamento
    23 de Julho de 2014
    Relator
    JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO-LEI 4.073/42, DECRETO 611/92 (ART. 58, XXI) E SÚMULA 96 DO TCU.

    1. O tempo de aprendizado em escola técnica profissional federal pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, visando à concessão de benefícios previdenciários, desde que comprovada a remuneração à conta de dotações da União, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Interpretação das disposições estabelecidas no Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, em especial, no seu art. 68; Decreto 611/92 (art. 58, XXI) e Súmula 96 do TCU. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

    2. A efetiva condição de aluno-aprendiz restou demonstrada pelos documentos de fls. 17/18, nos quais constam que o impetrante foi aluno do Colégio Técnico Agrícola Estadual "José Bonifácio" de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, tendo recebido como remuneração pelos serviços prestados ensino, alojamento e alimentação, no período de 07 de fevereiro de 1972 a 21 de dezembro de 1974. 3. Remessa oficial desprovida.

    Decisão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

    Referências Legislativas

    • DEL_00004073 ANO_1942 ART_00068
    • DEC_00000611 ANO_1992 ART_00058 INC_00021
    • SUM_00000096 TCU
    • LEI_00003552 ANO_1959