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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 42100220104014100

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO-LEI 4.073/42, DECRETO 611/92 (ART. 58, XXI) E SÚMULA 96 DO TCU.

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Processo
REOMS 42100220104014100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
19/09/2014
Julgamento
23 de Julho de 2014
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO-LEI 4.073/42, DECRETO 611/92 (ART. 58, XXI) E SÚMULA 96 DO TCU.

1. O tempo de aprendizado em escola técnica profissional federal pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, visando à concessão de benefícios previdenciários, desde que comprovada a remuneração à conta de dotações da União, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Interpretação das disposições estabelecidas no Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, em especial, no seu art. 68; Decreto 611/92 (art. 58, XXI) e Súmula 96 do TCU. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. A efetiva condição de aluno-aprendiz restou demonstrada pelos documentos de fls. 17/18, nos quais constam que o impetrante foi aluno do Colégio Técnico Agrícola Estadual "José Bonifácio" de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, tendo recebido como remuneração pelos serviços prestados ensino, alojamento e alimentação, no período de 07 de fevereiro de 1972 a 21 de dezembro de 1974. 3. Remessa oficial desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • DEL_00004073 ANO_1942 ART_00068
  • DEC_00000611 ANO_1992 ART_00058 INC_00021
  • SUM_00000096 TCU
  • LEI_00003552 ANO_1959