jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 123882420064013600

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 123882420064013600
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ASSESSOR PARLAMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A "Operação Sanguessuga" deflagrou esquema de organização criminosa que visava a fraude em compra de ambulâncias e materiais hospitalares, com participação de políticos e agentes públicos, a fim de manipular licitações em prol das empresas envolvidas no esquema criminoso.
2. O acusado era assessor de Deputado Federal e foi responsável por apresentar emendas orçamentárias na área de saúde, a fim de garantir a verba que seria repartida entre os integrantes da organização criminosa.
3. Materialidade e autoria do delito de corrupção passiva demonstradas pelos documentos juntados autos e, ainda, pelos depoimentos testemunhais prestados em esfera policial e em juízo, todos uníssonos no sentido de que o réu, na condição de assessor de parlamentar, percebeu vantagem indevida paga em virtude de sua atuação na destinação de recursos oriundos de emendas de autoria de parlamentar em benefício de municípios e entidades de interesse da organização criminosa. Provas firmes e seguras quanto aos fatos, restando claramente demonstrada a percepção de vantagem indevida a título de comissão por apresentação de emendas parlamentares.
4. O delito de formação de quadrilha supõe o animus associativo para o cometimento de crimes a indicar a formação de quadrilha, eis que para caracterização deste delito, presente o concurso de mais de três pessoas e configurado o caráter estável e permanente da associação para fins criminosos, ou, ainda, a predisposição comum de meios para a prática de uma série de delitos. As provas são firmes e seguras quanto ao fato de que o réu conhecia dos fatos delituosos praticados pela quadrilha e aderiu à empreitada criminosa, ciente de que outras pessoas estavam envolvidas no esquema.
5. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames prescritos no artigo 59 do Código Penal, atenta ao grau de reprovabilidade da conduta e aos princípios da suficiência e necessidade.
6. Apelação a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu.

Referências Legislativas

  • DEL_00002848 ANO_1940 ART_00288 ART_00317 PAR_00001 ART_00071 ART_00069 CP-40 CÓDIGO PENAL
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164653242/apelacao-criminal-acr-123882420064013600