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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SEUS AGENTES.

1. Constituem princípios do processo administrativo disciplinar a ampla defesa e o contraditório (art. LV, da C.F. e Lei 9.784/99).
2. No caso presente, aberta a sindicância administrativa, a Administração Pública, após ouvir testemunhas, concluiu os trabalhos, com a aplicação de sanções ao Apelante, sem lhe oportunizar a defesa.
3. Não havendo nos autos comprovação de danos morais, incabível sua fixação. 3. Apelações e remessa oficial às quais se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164653615/apelacao-civel-ac-36096920044013400

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