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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-06.2013.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

09/10/2014

Julgamento

8 de Setembro de 2014

Relator

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CALÚNIA. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Reconhecida a extinção da punibilidade do querelado em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP) narrado na denúncia, em vista da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em abstrato, por força dos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.
2. Para a configuração dos crimes de calúnia e de difamação há necessidade de demonstração do dolo específico de ofender a honra da vítima. 'No fato imputado precisam estar presentes todos os requisitos do delito, ou não se poderá falar em fato definido como crime e, conseqüentemente, em calúnia (STF, RHC 64.175, DJU 5.9.86, p. 15833; RTJ 79/856). Não basta a afirmação genérica, sendo necessária a imputação de fato que constitua crime com todas as circunstâncias da infração (TJDF, RDJTJDF 43/257).'' (TRF-1ª Região, RSE 0019775-04.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 171 de 20/01/2012, grifei.) 3. Está plenamente demonstrado que o apelado agiu com o propósito deliberado de imputar crime à apelante. Todas as elementares do crime de prevaricação estão postos com clareza em suas acusações. 4. A conduta do apelado não decorre de animus narrandi ou animus defendendi. Ao contrário, restou devidamente comprovado o animus caluniandi ensejador da condenação por calúnia. 5. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, proclamou a prescrição, de ofício, em relação ao crime de injúria e deu parcial provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEI_00012234 ANO_2010
  • DEL_00002848 ANO_1940 ART_00140 ART_00107 INC_00004 ART_00109 INC_00006 ART_00138 ART_00139 ART_00059 ART_00141 INC_00002 ART_00138 ART_00033 PAR_00002 LET_C CP-40 CÓDIGO PENAL
  • DEL_00002848 ANO_1940 ART_00044 CP-40 CÓDIGO PENAL
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164657064/apelacao-criminal-acr-76080620134013500

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