Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0017366-09.2013.4.01.3500

1 - A suposta conduta do acusado de subtrair dinheiro ou valores pertencentes ou sob a guarda da Caixa Econômica Federal, aproveitando-se do cargo de gerência, subsume-se, em tese, ao delito do art. 5º da Lei 7.492/1986. Precedente do STJ.

2. Mesmo contendo os elementos da figura típica do art. 312, § 1º, do Código Penal, o delito do artigo 5º da Lei 7.492/86 é específico, devendo prevalecer em homenagem ao princípio da especialidade, segundo o qual Lex specialis derogat legi generali.

3. A resolução nº 600-021/2003 do TRF-1ª Região, editada em 19/12/2003, dispõe sobre a especialização de varas criminais para processar e julgar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

4 - Recurso em sentido estrito provido para reconhecer a competência da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito.