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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0056336-53.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0056336-53.2013.4.01.9199
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
01/10/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
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Ementa

APELAÇÃO. REEXAME NECESSARIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSAO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. PRECLUSÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação.
2. Somando-se a isso, na hipótese de ter sido proferida, no curso do processo, decisão que expressamente afastou a preliminar de carência de ação por ausência do prévio requerimento administrativo, e inexistindo recurso tempestivo das partes, operou-se a preclusão.
3. Embora os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo possam ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição (dentre os quais se encaixa a regularidade da representação processual), a teor do art. 267, § 3º, do CPC, essa consideração refere-se a questões ainda não decididas no curso do feito.
4. Nesse contexto, deveria ter a parte recorrente interposto o recurso pertinente à decisão interlocutória irrecorrida que rejeitou a preliminar de carência de ação (fl. 83), não cabendo ressuscitar a discussão em sede de apelação.
5. No caso concreto: Documentos: certidão de casamento/profissão comerciante (em 1978) e Escritura de compra e venda de pequeno imóvel rural no ano 2000 onde consta o autor como lavrador (fl. 13), recibos de ITR em nome do autor de 2000 a 2007 (fl.16/21) Prova testemunhal: afirma o labor rural da parte autora desde a sua adolescência, período no qual trabalhava com o seu pai em regime de economia familiar.
6. Atendidos os requisitos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, vez que as provas testemunhais e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado especial da parte autora e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, mister é o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, a partir de 21.01.2000 (data de aquisição da pequena propriedade rural).
7. À míngua de início de prova material anterior, apenas é possível reconhecer a qualidade de segurado especial do autor apenas a partir de 21.01.2000, data da aquisição da pequena propriedade rural (documento mais antigo apresentado onde consta a condição de lavrador do autor) até o ajuizamento da ação, merecendo reforma parcial o comando sentencial neste ponto. Sentença reformada em parte.
8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

Referências Legislativas

  • LEI_00008213 ANO_1991 ART_00055 PAR_00003
  • LEI_00005869 ANO_1973 ART_00267 PAR_00003 ART_00471 INC_00001 INC_00002 ART_00020 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEI_00009289 ANO_1996 ART_00004 INC_00001
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164660296/apelacao-civel-ac-563365320134019199

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