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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 194397520134010000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 194397520134010000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
24/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.
2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de forma suficientemente precisa para o seu integral recebimento. No mais, na instrução processual haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/93. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento provido.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento.

Referências Legislativas

  • LEI_00008429 ANO_1992 ART_00017 PAR_00008
  • LEI_00008666 ANO_1993 ART_00051 PAR_00003
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164662385/agravo-de-instrumento-ag-194397520134010000