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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-13.2013.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.)
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO. NÃO PROVIDA. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO DE BENS (ART. 131, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA.

1. O sequestro foi levantado sob o fundamento de que já se passaram mais de 60 (sessenta) dias da decisão de busca e apreensão até o momento do inquérito não concluído.
2. Não consta nos autos qualquer documento que demonstre o encerramento de inquérito policial ou oferecimento de denúncia contra o apelado, tendo em 13/11/2013 havido a decisão de busca e apreensão e, em 14/01/2014, proferida decisão determinando o desbloqueio das contas bancárias e a restituição dos bens apreendidos, sob o fundamento de que já se passaram mais de 60 (sessenta) dias da decisão de busca e apreensão e até o momento do inquérito não concluído.
3. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164668044/apelacao-criminal-acr-328511320134013900

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