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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 000XXXX-56.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

11/11/2014

Julgamento

29 de Outubro de 2014

Relator

JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.)
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IRREGULARIDADES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Busca o impetrante a pontuação de 13 (treze) questões da prova objetiva do concurso público para Analista da Câmara dos Deputados - atribuição de contador - regido pelo Edital n. 08/2007. 2. Grande parte das questões impugnadas é alusiva às áreas de contadoria, informática e de sistemas de informação, demandando instrução probatória, o que é vedado na via do mandamus. 3. Note-se que, em diversas questões, o impetrante alega que a alternativa dada por correta pela banca avaliadora deveria ter sido outra. Justifica sua tese citando e colacionando pareceres doutrinários que se filiam ao seu entendimento, manifestado no momento da realização da prova. 4. A autoridade coatora defende a regularidade do gabarito oficial, confirmando a necessidade de perícia, a fim de apurar se a banca avaliadora fez escolha pela opção mais adequada. 5. A atuação do Judiciário nas lides de concurso público está adstrita à verificação de ilegalidades, não sendo admitido avaliar se o examinador fez a melhor escolha entre as posições defensáveis. 6. Apelação a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164669902/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-54055620084013400

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