PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PROVIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 0001894-55.2014.4.01.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PROVIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE.

1. Hipótese em que o candidato obteve provimento judicial, transitado em julgado, que lhe assegurou o direito à contagem de pontos referentes a títulos e, consequentemente, à reclassificação na lista de aprovados.

2. Existência de pedido, ao menos implícito, para nomeação e posse em decorrência do acolhimento do pleito de reclassificação no certame.

3. A constatação de nomeação de candidatos com classificação inferior à do recorrente implica dever da Administração de proceder a sua nomeação, em estrita observância à lista de classificação.

4. Agravo provido.

5. Antecipação da tutela recursal que se concede, a fim de determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que proceda à nomeação do recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e concedeu a antecipação da tutela recursal.