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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 535675820124010000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 535675820124010000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
31/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.
2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa.
3. Em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal.
5. Agravo de instrumento provido.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento.

Referências Legislativas

  • LEI_00008429 ANO_1992 ART_00017 PAR_00008
  • LEI_00008666 ANO_1993
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164674805/agravo-de-instrumento-ag-535675820124010000