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17 de Agosto de 2017
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    TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 446546320074010000

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ARTIGO 151 DO CTN. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA BACEN JUD. OMISSÃO SANADA.

    Processo
    EDAG 446546320074010000
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    31/10/2014
    Julgamento
    24 de Outubro de 2014
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ARTIGO 151 DO CTN. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA BACEN JUD. OMISSÃO SANADA.

    1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.

    2. O parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 3. A comprovação da adesão e do adimplemento do parcelamento enseja o deferimento do desbloqueio de valores penhorados via sistema BACEN JUD, em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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