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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0002847-61.2006.4.01.3310

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0002847-61.2006.4.01.3310
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
28/11/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. VERBAS REPASSADAS POR FORÇA DE CONVÊNIO COM O FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. MULTA CIVIL REDUZIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.

1. A decisão proferida na Reclamação 2.138-6/STF não possui eficácia erga omnes nem efeito vinculante. A Lei 8.429/92, que regulamenta a cláusula constitucional de improbidade administrativa, não exclui os agentes políticos do rol daqueles que se sujeitam à sua aplicação - artigos , e -; daí porque, excluí-los afronta o princípio da isonomia. É cabível ação de improbidade administrativa em face de agentes políticos - v.g.: ex-prefeito -, ainda que estes possam responder por crime de responsabilidade.
2. A doutrina mais qualificada estabelece como requisitos para caracterização do ato de improbidade, descrito no art. 11 da Lei 8.429/92, a existência de dolo. Os fatos narrados levam à convicção da prática do ato ímprobo de lesão à Administração Pública, em face das irregularidades comprovadas e da presença do elemento subjetivo, dolo.
3. Presentes as razões para alterar a dosimetria da sanção imposta - pagamento de multa civil no montante de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração recebida pelo ex-prefeito -, pois, não obstante inserir-se dentro dos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade, foi aplicada em desacordo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. A aplicação do princípio da insignificância no caso presente é descabida. Embora o montante sobre o qual o requerido, ora apelante, tinha o dever legal de prestar contas fosse pequeno, a conduta ímproba foi facilitada por sua função - ex-gestor -, implicando quebra do dever de fidelidade e zelo para com a Administração Pública. Não houve simples lesão patrimonial de valor ínfimo suportado pelo Estado, mas, sim, reprovável afronta à moralidade administrativa.
5. Apelação do requerido a que se dá parcial provimento, para reduzir o pagamento da multa civil para o montante de 2 (duas) vezes o valor da última remuneração por ele recebida

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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