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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 355391620114013900

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEP E DPU PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.

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Processo
AMS 355391620114013900
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
25 de Agosto de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEP E DPU PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.
I - Se o feito ainda se apresenta útil à autora, tendo em vista que o indeferimento do pleito ocasionaria a invalidação de sua participação no ENEM/2011 com os prejuízo decorrentes da conjectura, afasta-se a preliminar de perda do objeto.
II - A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. , incisos VI e VIII, da Constituição da República, sob o contexto de uma sociedade pluralista, é consagrado pela jurisprudência pátria, que resguarda o direito dos adventistas do 7º dia (sabadistas), até como função contramajoritária para a proteção do direito das minorias, de modo a se mostrar lídimo o direito líquido e certo a realização de provas acadêmicas em dia e horários compatíveis com o credo religioso do Requerente, resguardado o Estado Democrático de Direito. Precedentes.
III - "2. Tanto o INEP quanto a DPU são órgãos que integram a estrutura do mesmo ente federativo, qual seja a União, restando prejudicada a condenação em honorários sucumbenciais devido à incidência do instituto da confusão (arts. 381, 382, 383 e 384 do Código Civil). 3. Cabimento da Súmula da Súmula 421 do STJ: 'Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença'". IV - Não se conhece de agravo retido cuja apreciação deixou de ser requerida nas razões de apelação (art. 523, § 1º, do CPC). V - Agravo retido não conhecido. Apelo e remessa oficial tida como interposta conhecidos e parcialmente providos (item III).

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido; conheceu e deu parcial provimento ao apelo e à remessa oficial tida como interposta e excluiu da sentença a condenação no ônus sucumbencial em desfavor do INEP.