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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 481920820144010000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGA 481920820144010000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
05/12/2014
Julgamento
21 de Novembro de 2014
Relator
JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONV.)
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Incabível a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio, bem como do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS na base de cálculo da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integracao Social - PIS nessas importações. Precedentes do TRF-1ª Região.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164687704/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-481920820144010000