Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 000XXXX-29.2010.4.01.0000 BA 000XXXX-29.2010.4.01.0000

1. O pagamento de indenização relativa às benfeitorias úteis e necessárias deve obedecer ao sistema de precatório, previsto no art. 100 da Constituição, conforme entendeu o eg. Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,", contida no art. 14 da Lei Complementar 76/93, por ocasião do julgamento do RE 247.866/CE (DJ 24-11-00). Precedentes desta Corte Regional.

2. Em sendo assim, é indevida a fixação de multa diária ao agravante em razão do descumprimento da ordem judicial no sentido do pronto depósito dos valores decorrentes da diferença entre a oferta e a indenização fixada, como medida antecipatória de tutela, sem submissão à ritualística do art. 100 da CF/88. 3. Decisão reformada. 4. Agravo de instrumento provido.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.