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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23512 MG 2002.38.00.023512-7

RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

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Processo
AC 23512 MG 2002.38.00.023512-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.156 de 08/10/2010
Julgamento
27 de Setembro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
1. Conforme estabelece a súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos.
3. A responsabilidade do fornecedor é excluída somente se ficar provada culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (Lei n. 8.078/90, art. 14, inciso II).
4. "Não se desincumbindo a instituição depositária de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque fraudulento, realizado por terceiro, em sua conta de poupança, em razão do furto de seu cartão magnético nas dependências da agência, desponta a responsabilidade da CEF em reparar o dano material decorrente." (AC 1998.38.00.029567-1/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 31/05/2004, p.75). 5. Dano material reconhecido correspondente ao valor total dos saques indevidamente realizados. 6. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Veja

    • RESP 727843, STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:00000297 STJ
  • LEG:FED LEI:00008078 ANO:1990 ART :00014 INC:00002
  • LEG:FED RES:00002878 BANCO CENTRAL DO BRASIL
  • LEG:FED SUM:00000297 STJ
  • LEG:FED LEI:00008078 ANO:1990 ART :00014 INC:00002
  • LEG:FED RES:00002878 BANCO CENTRAL DO BRASIL
  • LEG:FED SUM:00000297 STJ
  • LEG:FED RES:00002878 BANCO CENTRAL DO BRASIL