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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 21708 DF 2005.34.00.021708-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 21708 DF 2005.34.00.021708-7

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF1 p.51 de 01/10/2010

Julgamento

20 de Setembro de 2010

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_21708_DF_1290213067191.doc
Inteiro TeorREOMS_21708_DF_1290213067191_1.doc
Inteiro TeorREOMS_21708_DF_1290213067191_2.doc
Inteiro TeorREOMS_21708_DF_1290213067191_3.doc
Inteiro TeorREOMS_21708_DF_1290213067191_4.doc
Inteiro TeorREOMS_21708_DF_1290213067191_5.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DIREITO À OBTENÇÃO DE CPD-EN. EXCLUSÃO DO CADIN. REGULARIDADE FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA PELA AUTORIDADE COATORA.

1. Considerando que a inscrição do nome do impetrante no CADIN decorreu de equívoco por parte do Fisco,o qual promoveu o cancelamento da dívida, tem direito a impetrante à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência, bem como à expedição de CPD-EN. 2. Remessa oficial improvida. Veja também: AC 2000.01.00.072017-1, TRF1 REOMS 2005.34.00.031570-2, TRF1

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Veja

    • AC 2000.01.00.072017-1, TRF1
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17384488/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-21708-df-20053400021708-7