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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 36765 MG 2002.01.00.036765-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 36765 MG 2002.01.00.036765-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.142 de 05/11/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194.doc
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194_1.doc
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194_2.doc
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194_3.doc
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194_4.doc
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194_5.doc
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194_6.doc
Inteiro TeorAG_36765_MG_1291236349194_7.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR E DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA-UFIR PELOS ÍNDICES NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC E DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL-IPCA-E - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Rejeição de impugnação à utilização, em precatório complementar, do INPC e do IPCA-E em substituição à TR e à UFIR.

1 - Lídima a utilização do INPC e do IPCA-E em substituição, respectivamente, à Taxa Referencial-TR e à Unidade Fiscal de Referência-UFIR como índice de correção monetária, nos termos da Resolução nº 004, de 28/02/2001, deste Tribunal, excetuados os débitos trabalhistas, previdenciários e os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
2 - Agravo de Instrumento denegado.
3 - Decisão confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

Veja

    • AC 2002.01.00.006867-7, TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:00000004 ANO:2001 TRF1
  • LEG:FED RES:00000004 ANO:2001 TRF1
  • LEG:FED RES:00000004 ANO:2001 TRF1
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17550521/agravo-de-instrumento-ag-36765-mg-20020100036765-5