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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 36765 MG 2002.01.00.036765-5

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR E DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA-UFIR PELOS ÍNDICES NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC E DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL-IPCA-E - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Rejeição de impugnação à utilização, em precatório complementar, do INPC e do IPCA-E em substituição à TR e à UFIR.

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Processo
AG 36765 MG 2002.01.00.036765-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.142 de 05/11/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR E DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA-UFIR PELOS ÍNDICES NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC E DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL-IPCA-E - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Rejeição de impugnação à utilização, em precatório complementar, do INPC e do IPCA-E em substituição à TR e à UFIR.
1 - Lídima a utilização do INPC e do IPCA-E em substituição, respectivamente, à Taxa Referencial-TR e à Unidade Fiscal de Referência-UFIR como índice de correção monetária, nos termos da Resolução nº 004, de 28/02/2001, deste Tribunal, excetuados os débitos trabalhistas, previdenciários e os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
2 - Agravo de Instrumento denegado.
3 - Decisão confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

Veja

    • AC 2002.01.00.006867-7, TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:00000004 ANO:2001 TRF1
  • LEG:FED RES:00000004 ANO:2001 TRF1
  • LEG:FED RES:00000004 ANO:2001 TRF1