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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 0027713-96.2002.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
13/02/2015
Julgamento
30 de Janeiro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA.

1. Incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, bem assim sobre os adicionais noturno e de periculosidade (,"representativo da controvérsia", r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ).
2. Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre: (a) o adicional de insalubridade; (b) férias gozadas; (c) gorjeta; (d) bonificações, prêmios e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente ou concedidas por liberalidade do empregador; e (e) ajuda de custo e as diárias de viagem superiores a 50% da remuneração. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
3. O abono pago em parcela única (sem habitualidade) previsto em acordo coletivo não integra a base do salário de contribuição (AgRg no REsp 1.235.356/RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Tuma do STJ).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental da autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178063814/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-277139620024013400