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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0006059-36.2006.4.01.3813

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006059-36.2006.4.01.3813
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/02/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (CONV.)
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ( RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. No caso, aplicável o prazo quiquenal.
2. Os vínculos de todos os autores, à exceção de Elton Tecchio, cessaram no ano de 1997, por isso que sua pretensão está prescrita.
3. Quanto a Elton Tecchio, que manteve contrato até o ano de 2003, a pretensão atinente à licença prêmio e à indenização prevista no acordo coletivo 95/96 está prescrita, visto que o pagamento ocorreu apenas no ano de 1995. Remanesce a pretensão apenas quanto ao adicional por tempo de serviço, respeitada a prescrição qüinqüenal.
4. É pacífico o entendimento, não só desta eg. Corte, como do col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que sobre as verbas decorrentes de adicional por tempo de serviço incide o imposto de renda, de vez que se enquadram nos acréscimos patrimoniais compreendidos no conceito de renda.
5. Nesse sentido, "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o adicional ou gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória e reflete" acréscimo patrimonial "sujeito à incidência do Imposto de Renda (RMS 23.970/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.10.2010; REsp 976.226/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007, p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 289). 2. Recurso Especial não provido.". ( REsp 1339596/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 15/10/2012) 6. Apelação não provida. Sentença mantida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178064323/apelacao-civel-ac-60593620064013813

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