Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL: AGRAC 001XXXX-13.2013.4.01.3200

1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal (art. 557, § 1º, do CPC), devem ser conhecidos como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão singular dentro do prazo legal para o recurso cabível. Precedente da Corte Especial deste Tribunal. Ressalva do entendimento da relatora.

2. A ausência de cumprimento dos requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 60, § 7º, da IN SRF 00267/2002 impede o deferimento do pedido administrativo da requerente.

3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento.