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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0013003-17.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
03/03/2015
Julgamento
21 de Janeiro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA.

1. A sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade a segurado especial, desde a citação; pagamento de atrasados: juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória no valor de R$ 500,00. Houve prévio requerimento administrativo.
2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei).
3. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência.
4. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).
5. Contraprova do INSS demonstrando vínculos laborais urbanos do marido. Descaracterização do início de prova material. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de ser incabível a devolução das importâncias pagas em virtude de tutela antecipada, posteriormente revogada, considerando o caráter alimentar dessas verbas, levando-se em conta a hipossuficiência do segurado e o fato de tê-lo recebido por decisão judicial (AgRg no REsp 1139837/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/03/2013).
7. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 8. Apelação do INSS e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178069209/apelacao-civel-ac-130031720144019199