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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0029361-02.2007.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
03/03/2015
Julgamento
23 de Fevereiro de 2015
Relator
JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.)
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AVE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. No caso, o autor foi autuado por manter 08 (oito) pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão competente, aplicando-lhe multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. Ocorre que das 08 (oito) aves apreendidas 03 (três) eram canários-da-terra, conhecidos no Estado de Minas Gerais por canários-chapinha (Sicalis Flaveola Brasiliensis), constando da Lista das Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Minas Gerais (Deliberação 041/95 do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam).
3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater ao princípio da estrita legalidade, com observância, inclusive, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a multa ser reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando-se em consideração ser o autor trabalhador autônomo e de baixa renda, e que apenas 03 (três) dentre as 08 (oito) aves apreendidas estavam ameaçadas de extinção.
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178069805/apelacao-civel-ac-293610220074013800