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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00013526120094019199

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 00013526120094019199
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
20/02/2015
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. ACUMULAÇÃO INCABÍVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8).

1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).
2. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (Súmula 507/STJ). Não é o caso dos autos.
3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa permanente, no primeiro caso, temporária, no segundo.
4. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, e devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado (art. 45 da Lei 8.213/1991). Citado acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, e será devido, dentre outros, em casos de "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social" (Regulamento da Previdência Social, anexo I, item '7'), como é o caso dos autos.
5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o restabelecimento do auxílio doença é devido a partir da indevida cessação, com conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo assistencial a partir da juntada do laudo pericial nos autos, em estrita observância aos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal, observada a prescrição qüinqüenal.
6. Os cálculos quanto à renda mensal inicial dos benefícios, de acordo com as regras que sejam mais vantajosas à parte autora, deverão ser feitos pela Autarquia e discutidos, se necessário, em execução de sentença. Ressalte-se, entretanto, a vedação de utilização de sistema híbrido quanto à legislação previdenciária.
7. Com o fito evitar a postergação indevida de novos recursos, ressalta-se que o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 somente é aplicável às situações (cumulativas) em que a aposentadoria por invalidez a) seja concedida após a Constituição Federal; b) seja precedida do recebimento de auxílio doença; c) o período de afastamento em decorrência da incapacidade seja intercalado com atividade laborativa e, portanto, contributivo.
8. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus.
10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.
11. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • SUM_00000507 STJ
  • LEI_00008213 ANO_1991 ART_00103 PAR_ÚNICO ART_00086 PAR_00002 ART_00059 ART_00060 ART_00062 ART_00026 INC_00002 ART_00048 PAR_00001 PAR_00002 ART_00045
  • LEI_00008213 ANO_1991 ART_00029 PAR_00005
  • LEI_00005869 ANO_1973 ART_00334 INC_00001 ART_00131 ART_00020 PAR_00004 ART_00461 PAR_00004 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • SUM_00000019 TRF1
  • LEI_00009494 ANO_1997 ART_1F
  • LEI_00011960 ANO_2009
  • SUM_00000111 STJ
  • CFD_00000000 ANO_1988 ART_00100 PAR_00001 PAR_00002 ART_00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEI_00009289 ANO_1996 ART_00004 INC_00001
  • LEI_00008080 ANO_1990 ART_00004
  • RES_00000558 ANO_2007 ART_00001 PAR_00003 ART_00003 PAR_00002 CJF
  • RES_00000541 ANO_2007 ART_00001 CJF
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178072038/apelacao-civel-ac-13526120094019199