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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0056471-51.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
20/03/2015
Julgamento
27 de Fevereiro de 2015
Relator
JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.)
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.

1. O parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151/VI), caso em que não subsiste legitimidade para a manutenção da indisponibilidade de ativos financeiros.
2. Ainda que o art. 11da Lei 11.941/2009 preveja a manutenção das garantias já existentes no caso de parcelamento posterior à penhora, essa norma não se sobrepõe ao CTN, lei complementar e, portanto, hierarquicamente superior.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo do executado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178074727/agravo-de-instrumento-ag-564715120124010000

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