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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 00436720520144010000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGA 00436720520144010000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/03/2015
Julgamento
15 de Dezembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Incabível a incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio. Não cabe também a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS nessas importações. Precedentes do TRF 1ª Região.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178078660/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-436720520144010000