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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-22.2009.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, 3º, CPC. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS - ILEGITIMIDADE - NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS AO CONCEITO DE FATURAMENTO - CF/88, ART. 195, I - RE Nº 240.785/MG - AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao regime recursos repetitivos, firmou a jurisprudência no sentido de que se tratando de pedido declaratório que tem como objetivo ver reconhecido o direito de compensar, mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária", sendo dispensável a prova pré-constituída. (REsp XXXXX (1111164/BA), Min. Teori Albino Zavascky, STJ - Primeira Seção, 25/05/2009).
2. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003)é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
3. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, sem que este suporte o ônus do pagamento porquanto o transfere para o contribuinte de fato - não pode, efetivamente, ainda que se leve em conta o conceito amplo de 'todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica', ser considerado faturamento.
4. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE XXXXX/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 5. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 6. Apelação provida, para reconhecer a adequação da via eleita e, no mérito, nos termos do disposto no art. 515, § 3º do CPC, conceder a segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, autorizada a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e, nos termos do disposto do art. 515, 3º do CPC, concedeu a segurança requerida, observada a prescrição qüinqüenal.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178078873/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-47062220094013500

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