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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 0071147-72.2010.4.01.0000 GO 0071147-72.2010.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0071147-72.2010.4.01.0000 GO 0071147-72.2010.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.269 de 14/01/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71147_GO_1297079533838.doc
Inteiro TeorHC_71147_GO_1297079533838_1.doc
Inteiro TeorHC_71147_GO_1297079533838_2.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. INVESTIGADO ESTRANGEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, medida cautelar de caráter excepcional, faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Diante do caso concreto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar do paciente.
2. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando há complexidade na instrução processual, mormente porque neste caso houve o desdobramento dos fatos delituosos imputados ao paciente para várias unidades da federação, com necessidade de expedição de cartas precatórias, ficando superada a questão do excesso de prazo para a instrução.
3. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), existe expressa vedação legal à concessão da liberdade provisória. Houve a apreensão de grande quantidade de pasta-base de cocaína (460 kg) em aeronave que, em tese, foi pilotada pelo paciente, a qual restou interceptada por caças da Força Aérea Brasileira.
4. No caso dos autos, o acusado foi preso preventivamente e não houve ilegalidade em sua prisão, caso em que a vedação legal da Lei de Entorpecentes aplica-se, por si só, impedindo a liberdade provisória, sobretudo porque a constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06 resta reconhecida pelo STF.
5. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do CPP, tendo em vista que a impetração não apresentou prova pré-constituída para tanto.
6. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Acórdão

A Turma denegou a ordem, à unanimidade.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18058999/habeas-corpus-hc-71147-go-0071147-7220104010000