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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 0008202-47.2000.4.01.3800 MG 0008202-47.2000.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAC 0008202-47.2000.4.01.3800 MG 0008202-47.2000.4.01.3800
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.55 de 27/01/2011
Julgamento
10 de Janeiro de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorEDAC_8202_MG_1297688015317.doc
Inteiro TeorEDAC_8202_MG_1297688015317_1.doc
Inteiro TeorEDAC_8202_MG_1297688015317_2.doc
Inteiro TeorEDAC_8202_MG_1297688015317_3.doc
Inteiro TeorEDAC_8202_MG_1297688015317_4.doc
Inteiro TeorEDAC_8202_MG_1297688015317_5.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.
2. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, porque é imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, inocorrentes, na espécie.
3. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de embargos de declaração, é devida a declaração pleiteada.
4. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Veja

    • RE 97.558-6, STF

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18146287/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-8202-mg-0008202-4720004013800

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