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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 0018322-54.2010.4.01.0000 MT 0018322-54.2010.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0018322-54.2010.4.01.0000 MT 0018322-54.2010.4.01.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.315 de 07/05/2010
Julgamento
3 de Maio de 2010
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_1.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_2.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_3.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_4.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_5.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_6.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_7.doc
Inteiro TeorHC_18322_MT_1297801753053_8.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUEM CABE O COMBATE À CRIMINALIDADE? 1.

"Não se pode perder de mira a proximidade da fronteira com a Bolívia, a dificuldade que aquele país tem de cumprir as cartas rogatórias que para lá são enviadas e o estreito relacionamento dos investigados com os supostos fornecedores da droga em solo boliviano", diz o decreto prisional. A admitir-se tal fundamentação, todo o investigado que residir em zona de fronteira, obrigatoriamente, terá a prisão preventiva decretada. Desarrazoada, pois, esta fundamentação. 2. Não demonstração de um só dado concreto que o paciente vai perturbar, ou está perturbando, a instrução criminal. Há apenas imaginação. 3. Tenha-se que a prisão preventiva em situações que não a justifiquem equivale a antecipação da pena, sanção a ser no futuro eventualmente imposta. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória a regra é a liberdade; a prisão, a exceção. 4. Cabe à administração, através da polícia (CF, art. 144 da Constituição) e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I), o combate à criminalidade, e não ao Poder Judiciário. 5. Combate ao crime. "O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo --- quando o exijam a Constituição e a lei --- mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos" (Ministro Eros Grau). 6. Combate ao crime. "O crime precisa ser combatido, de forma induvidosa - isso é um axioma -, mas sob a observância das regras constitucionais e legais. É guardando a ordem que ela nos guarda. O juiz que participa de uma investigação, no formato acima referido" (conluio entre Juiz, Ministério Público e Delegado ""- ressalve-se a cooperação institucional entre as diversas instâncias de combate ao crime -, perde a imparcialidade e, por conseqüência, a condição de juiz natural do eventual futuro processo. O acusado às vezes já entra no processo condenado, pois o juiz foi um agente ativo da investigação!" (Discurso do Juiz Olindo Menezes, na sua posse como Presidente do TRF-1). 7. O Judiciário não é órgão de combate ao crime.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de EMERSON DE ALMEIDA, determinando sua soltura se por outro motivo não estiver preso, devendo prestar o compromisso de comparecer a todos os atos do processo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18151522/habeas-corpus-hc-18322-mt-0018322-5420104010000