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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0023614-78.2004.4.01.9199 MG 0023614-78.2004.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0023614-78.2004.4.01.9199 MG 0023614-78.2004.4.01.9199

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF1 p.36 de 11/05/2010

Julgamento

29 de Março de 2010

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_23614_MG_1297825978899.doc
Inteiro TeorAC_23614_MG_1297825978899_1.doc
Inteiro TeorAC_23614_MG_1297825978899_2.doc
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL - TEMPO DE SERVIÇO URBANO - INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO COM DATA RETROATIVA E SEM AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 2. Inadmissível o registro de contrato de trabalho com data retroativa à expedição da carteira de trabalho do segurado e sem as respectivas contribuições Precedente desta Corte (AC 96.01.41111-9/MG; APELAÇÃO CIVEL - Relator: JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Publicação: 26/05/1997 DJ p.37536 - Data da Decisão: 25/02/1997). 3. Apelação a que se dá provimento. 4. Remessa oficial prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e julgou prejudicada a remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18152797/apelacao-civel-ac-23614-mg-0023614-7820044019199