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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 006XXXX-82.2009.4.01.0000 RO 006XXXX-82.2009.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 0060595-82.2009.4.01.0000 RO 0060595-82.2009.4.01.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF1 p.519 de 30/03/2010

Julgamento

22 de Março de 2010

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_60595_RO_1297826916309.doc
Inteiro TeorAG_60595_RO_1297826916309_1.doc
Inteiro TeorAG_60595_RO_1297826916309_2.doc
Inteiro TeorAG_60595_RO_1297826916309_3.doc
Inteiro TeorAG_60595_RO_1297826916309_4.doc
Inteiro TeorAG_60595_RO_1297826916309_5.doc
Inteiro TeorAG_60595_RO_1297826916309_6.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO QUANTIFICADO. DANO MORAL ESTIMADO E ACOLHIDO ANTECIPADAMENTE PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIA. MEDIDA NÃO ACOLHIDA PELO SEU ART. . ART. 798 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL.

1. O art. da LIA prevê a possibilidade de decretação antecipada de indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito. Essas hipóteses não estão presentes já que o próprio Ministério Público admitiu não ser possível arbitrar valores nesse particular.
2. O pedido de condenação por danos morais, cumulado na ação de improbidade, cujos valores foram acolhidos na decisão agravada para fins de indisponibilidade de bens, não pode ser amparado na Lei 8.429/92.
3. O juiz considerou que as provas demonstram fortes indícios da prática de ato ímprobo, como se vê da fundamentação constante da decisão agravada e da sua conclusão e fixou, antecipadamente, montante relativo à eventual dano moral. As provas, entretanto, ainda deverão ser submetidas ao contraditório.
4. Por outro lado, nos termos do art. 798 do CPC, não restou demonstrado que, se julgado procedente o pedido, haja risco da União deixar de receber o que lhe é devido. Não há risco de dano irreparável.

Acórdão

A Turma deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, à unanimidade.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18152928/agravo-de-instrumento-ag-60595-ro-0060595-8220094010000