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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR 0025945-09.2009.4.01.0000 MG 0025945-09.2009.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

e-DJF1 p.24 de 10/05/2010

Julgamento

17 de Março de 2010

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_1.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_2.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_3.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_4.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_5.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_6.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_7.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_8.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_9.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_10.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_11.doc
Inteiro TeorAR_25945_MG_1297827305077_12.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: CONCEITO - LEI Nº 9.718 (§ 1º DO ART. 3º) - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA "5+5" - ART. 170-A /CTN - SELIC.

1 - Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir se a manifestação da ré é, no fundo, reconhecimento da procedência do pedido, havendo usual divergência quanto aos limites da pretendida compensação 2 - A SÚMULA nº 343 do STF não se presta como parâmetro hábil a obstaculizar o trânsito de ação rescisória quando a matéria nela versada é de índole que o STF afirma constitucional (base de cálculo do PIS/COFINS: § 1º do art. da Lei nº 9.718/98). 3 - Constitui violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC), a decisão de mérito (sentença ou acórdão) que deixa de aplicar uma norma por considerá-la inconstitucional, declarada, ainda que posteriormente, constitucional pelo STF, ou aplica uma lei, que o STF, ainda que posteriormente ao julgado, declara inconstitucional. 4 - Quando o STF examina a constitucionalidade de dada norma, em controle concentrado (ADIN, ADC, ADPF) ou difuso (recurso extraordinário) ou pelo rito do art. 543-B do CPC, sua decisão final não importará em mera e automática "extinção de processos em andamento por falta de interesse", tanto menos para as demandas transitadas em julgado (objeto de ação rescisória), mas, sim, na procedência ou improcedência do pedido, respeitada - se e quando - a força vinculante derivada dos julgados do STF. 5 - Aplicável a decadência na modalidade "5+5" (esta Corte declarou inconstitucional o art. , 2ª parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): impetrado o MS em 15 ABR 2002, não há decadência em face de qualquer recolhimento, dado o início de vigência da Lei nº 9.718/98. 6 - O "novo conceito" de faturamento implementado pelo § 1º do art. da Lei 9.718/98 (aplicável ao PIS/COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195, I, b, da CF/88, não convalidável o vício pela superveniência da EC 20/98 (RE 346.085/PR): prevalece o conceito de faturamento precedente à Lei 9.718/98: para o PIS, o do art. da Lei nº 9.715/98; para a COFINS, o do art. da LC 70/91. 7 - A compensação se fará, com quaisquer tributos administrados pela SRFB, atendidas as normas de regência, somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CPC), sob o crivo do Fisco, agregando-se ao indébito, desde os recolhimentos indevidos, apenas a SELIC (Lei nº 9.250/95). 8 - A limitação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS, e, hodiernamente, em face da revogação do § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, não há qualquer limitação à compensação. 9 - Pedido rescisório procedente: segurança concedida em parte. 10 - Peças liberadas pelo Relator, em 17/03/2010, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Seção JULGOU PROCEDENTE o pedido rescisório por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18152976/acao-rescisoria-ar-25945-mg-0025945-0920094010000