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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-97.2001.4.01.0000 MG XXXXX-97.2001.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_36776_MG_1297829041190.doc
Inteiro TeorAC_36776_MG_1297829041190_1.doc
Inteiro TeorAC_36776_MG_1297829041190_2.doc
Inteiro TeorAC_36776_MG_1297829041190_3.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS (ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍTIMAS FATAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

1. O art. 120 da Lei n. 8.213/1991 expressamente confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra empregadores que negligenciam a aplicação das normas de segurança do trabalho, como ocorre no caso em exame, porquanto a negligência de preposto da empresa demandada, motorista de caminhão, deu ensejo à ocorrência de trágico acidente, que resultou em vítimas fatais. Precedentes deste Tribunal.
2. Configurada a legitimidade do INSS para figurar no polo ativo da lide, anula-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, passando-se a julgar a causa originariamente, mediante a aplicação do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil.
3. Comprovados o evento danoso, o nexo de causalidade entre este e os óbitos de vários trabalhadores, assim como o pagamento de pensão e outros benefícios, pelo INSS, aos parentes das vítimas, deve o órgão de previdência ser ressarcido dos valores que pagou a título de pensão acidentária, pecúlio por morte e demais reflexos legais, conforme demonstram os documentos que instruem os autos.
4. Apelação provida, para anular a sentença, e, apreciando originariamente a lide, julgar procedente o pedido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para anular a sentença, e, apreciando originariamente a lide, julgou procedente o pedido, e declarou prejudicada a remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18153250/apelacao-civel-ac-36776-mg-0036776-9720014010000

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