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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004067-75.2003.4.01.3900 PA 0004067-75.2003.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004067-75.2003.4.01.3900 PA 0004067-75.2003.4.01.3900
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.129 de 30/07/2010
Julgamento
7 de Julho de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4067_PA_1297833061499.doc
Inteiro TeorAC_4067_PA_1297833061499_1.doc
Inteiro TeorAC_4067_PA_1297833061499_2.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE 80% DA ÁREA RURAL A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida segurança visando seja reconhecido "direito adquirido dos impetrantes" a manter averbação de 50% (cinquenta por cento) da área de imóvel rural a título de reserva legal, afastando exigência do IBAMA de que seja averbada ampliação da área para o percentual de 80% (oitenta por cento), determinando-lhe, ainda, que autorize o desmatamento.
2. É subjacente ao julgado no RE nº. 85.002/SP o princípio de que, enquanto não protocolizado o pedido de autorização para desmatamento, está-se diante apenas de "faculdade jurídica (...), que integra o conteúdo do direito de propriedade", inexistindo direito adquirido de desmatar, cujos requisitos para autorização pelo Poder Público são os vigentes à época do requerimento.
3. Em se tratando de limitação administrativa instituída por lei, eventual direito dos impetrantes seria apenas a indenização, se considerada desmedida (desproporcional) a intervenção em sua propriedade. Na espécie, o mandado de segurança - e não poderia ser diferente - visa, exclusivamente, afastar a exigência de averbação de 80% da área do imóvel a título de reserva legal.
4. As limitações administrativas, na espécie, incluem-se como medida de polícia, que, no Estado social, incidem sobre profissões, emprego, mercado, economia popular, pesos e medidas, comunicações, propaganda, estética urbana, diversões públicas, meio ambiente, cemitérios, patrimônio histórico e artístico e vários outros setores, traduzindo-se, ainda, na imposição de obrigações positivas, como a de vacinar-se contra doenças epidêmicas ou promover efetiva utilização da propriedade.
5. A limitação, no caso, foi instituída por lei, que obriga tanto o particular, quanto o IBAMA, daí não ser possível à autarquia autorizar o desmatamento requerido.
6. Não há a alegada ofensa ao devido processo legal para cancelamento da averbação anterior, na medida em que tal hipótese, sequer, é cogitada, tão somente se exige sua complementação a fim de atingir o novo percentual, conforme a lei.
7. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RE 85.002, STF

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18153728/apelacao-civel-ac-4067-pa-0004067-7520034013900