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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 0016165-60.2005.4.01.3500 GO 0016165-60.2005.4.01.3500

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE LENHA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. , § 6º, VIII DO DECRETO Nº 3.179/99.

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Processo
REOMS 0016165-60.2005.4.01.3500 GO 0016165-60.2005.4.01.3500
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.52 de 24/09/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE LENHA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. , § 6º, VIII DO DECRETO Nº 3.179/99.
1. Consoante o disposto no art. , § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99, o veículo apreendido por transportar madeira sem a competente autorização (ATPF), somente poderá ser liberado mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa. Precedentes.
2. Remessa oficial provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial.

Veja

    • AMS 0000959-31.2004.4.01.3600, TRF1

Referências Legislativas