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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14561 MG 2006.38.00.014561-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 14561 MG 2006.38.00.014561-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.125 de 04/02/2011
Julgamento
19 de Janeiro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_14561_MG_1298288321812.doc
Inteiro TeorAMS_14561_MG_1298288321812_1.doc
Inteiro TeorAMS_14561_MG_1298288321812_2.doc
Inteiro TeorAMS_14561_MG_1298288321812_3.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS DA CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

1. Não se mostra adequada a via do mandado de segurança para impugnar ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo de Autorização para Exploração Florestal, quando os contornos fáticos para o exercício do direito invocado pela Impetrante não são aferíveis, de plano, pelas provas documentais dos autos.
2. A sentença terminativa merece ser mantida porque a verificação do atendimento às exigências do IBAMA para deferimento da prorrogação do prazo da autorização em questão exige dilação probatória, o que é incompatível com a estreita via do mandado de segurança.
3. Apelação da impetrante desprovida. Veja também: RMS 16550, STJ RMS 18264, STJ MS 21098, STF

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RMS 16550, STJ
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18238575/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-14561-mg-20063800014561-3