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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA: AGRSES XXXXX-86.2010.4.01.0000 BA XXXXX-86.2010.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRSES_31389_BA_1301727730043.doc
Inteiro TeorAGRSES_31389_BA_1301727730043_1.doc
Inteiro TeorAGRSES_31389_BA_1301727730043_2.doc
Inteiro TeorAGRSES_31389_BA_1301727730043_3.doc
Inteiro TeorAGRSES_31389_BA_1301727730043_4.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DE PREFEITO. LEI 8.429/1992 (ART. 20). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO DO PREFEITO CAPAZ DE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS. EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA QUE SE ESTENDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.

I - Embora o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429, de 02/06/1992, possibilite à autoridade judicial o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução do processo, tal medida exige evidências concretas de que a permanência do investigado no cargo poderá dificultar a instrução probatória, sob pena de o afastamento liminar constituir indevida interferência do Poder Judiciário em outro Poder da República ou caracterizar verdadeira cassação de agente político.
II - A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará, no silêncio da decisão quanto à duração de seus efeitos, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal ( § 9º do art. da Lei 8.437, de 30/06/1992).
III - Agravo Regimental não provido.

Acórdão

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Veja

    • AGRG NA SLS 162, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18619886/agravo-regimental-na-suspensao-de-execucao-de-sentenca-agrses-31389-ba-0031389-8620104010000