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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0029646-65.2006.4.01.3400 DF 0029646-65.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0029646-65.2006.4.01.3400 DF 0029646-65.2006.4.01.3400
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.214 de 18/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_29646_DF_1301823435285.doc
Inteiro TeorAC_29646_DF_1301823435285_1.doc
Inteiro TeorAC_29646_DF_1301823435285_2.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREVISÃO, NO DECISUM EXEQUENDO, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MAIS JUROS SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS AOS EMBARGADOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

1. A alegação da embargante no sentido de que foi utilizada, nos cálculos referentes à execução em tela, a taxa SELIC de forma indevida, tem procedência, eis que o decisum exequendo condenou a União a devolver aos autores as importâncias recolhidas a título de imposto de renda sobre férias não gozadas, "corrigido monetariamente a partir do desembolso, acrescido de juros, com base no art. 161, § 1º c/c art. 167, parágrafo único, do CTN". Não há, assim, que se falar em aplicação de qualquer outro percentual de juros diferente do mencionado no referido julgado.
2. Com efeito, in casu, a conta apresentada pela Contadoria não adequou os cálculos de liquidação de acordo com o fixado pelo julgado, pois foi utilizado, como índice de correção monetária, a taxa SELIC no período de janeiro/1996 a maio/2008, não se aplicando a correção monetária mais juros, conforme consignado no decisum exequendo.
3. "A inclusão da taxa Selic ofende o instituto da coisa julgada quando a sentença exeqüenda consagrada definitiva pelo acórdão recorrido fixa os juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95. 2. In casu, o provimento jurisdicional exeqüendo (transitado em julgado após a edição da Lei n. 9.250/95) afastou expressamente a aplicação da Taxa SELIC como fator de correção monetária, desse modo autorizar a sua incidência, na fase de execução, implica ofensa à coisa julgada."(AGRESP 200601981723, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 16/06/2008) 4."A integração da SELIC na fase de execução obedece aos seguintes parâmetros: (...) (b) em sentença proferida após o início da vigência da Lei nº 9.250/95: (b.1) em que haja expressa determinação de outro índice ou aplicação de juros moratórios, não se admite a sua inclusão;(...)" [AC 200438000482135, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 13/03/2009] 5. Apelação da Fazenda Nacional provida para acolher integralmente os presentes embargos à execução, devendo os cálculos respectivos desconsiderar a taxa SELIC (aplicar correção monetária mais juros, conforme determinado no decisum exeqüendo), compensando-se, ainda, os valores já restituídos aos exequentes a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória em questão, por ocasião das declarações anuais de ajuste. 6. Arcarão os embargados com honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, ora fixados em R$(mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Veja

    • AGRESP 2006.01.98172-3, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18647186/apelacao-civel-ac-29646-df-0029646-6520064013400