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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0005357-58.2008.4.01.3801 MG 0005357-58.2008.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0005357-58.2008.4.01.3801 MG 0005357-58.2008.4.01.3801
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.282 de 25/03/2011
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_5357_MG_1302406710988.doc
Inteiro TeorAC_5357_MG_1302406710988_1.doc
Inteiro TeorAC_5357_MG_1302406710988_2.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Em ações que versam sobre critérios de correção monetária de saldos de cadernetas de poupança propostas contra as instituições financeiras depositárias, os juros de mora incidem a partir da citação, tendo o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, decidido, com amparo em precedente de sua Corte Especial, que "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009).
2. De igual modo, o STJ decidiu que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08)." 3. Apelação da CAIXA parcialmente provida para afastar, a partir da incidência da taxa SELIC, a incidência de correção monetária autônoma.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

Veja

    • RESP 1.102.552, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18716332/apelacao-civel-ac-5357-mg-0005357-5820084013801

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