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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.1999.4.01.3803 MG XXXXX-09.1999.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_194_MG_1304109424163.doc
Inteiro TeorAC_194_MG_1304109424163_1.doc
Inteiro TeorAC_194_MG_1304109424163_2.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. RESCISÃO DO PARCELAMENTO: REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III, c, da CF/88, sendo as causas suspensivas e extintivas da prescrição aquelas arroladas no Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp XXXXX/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 25.10.2007; REO 2000.01.00.034883-6/PA; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. 04/12/2006 DJ p.184. 2. Convicção que se robustece na medida em que o próprio Legislador de Normas Gerais introduziu reforma ao art. 174, § único, I, do Código Tributário Nacional, através da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, para atribuir ao despacho que ordena a citação a eficácia de causa interruptiva. Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos , § 3º e , § 2º, da Lei n. 6.830/80, aliás há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho que ordena a citação, a eficácia de suspender o prazo prescricional. 3. Caso não ocorrida a prescrição antes do ajuizamento e citação do devedor, esta pode se efetivar na modalidade intercorrente. Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo necessário à sua configuração dá-se em conformidade com a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 4. Constituição do crédito em 28/06/91; Ajuizamento da ação de execução: 14/01/99; Termo final do prazo prescricional do crédito: 28/06/96. 5. Considerando o decurso de prazo suficiente à configuração da prescrição e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (artigos 151 e 174, § único, do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 6. Observa-se que mesmo noticiada a adesão ao parcelamento em 8/08/1995 o débito já estaria prescrito. Isso porque apesar da interrupção da prescrição, o prazo prescricional reiniciou a fluir em 5/06/1998, quando houve o cancelamento por rescisão. Portanto, a prescrição se consumou em 5/06/2003, não havendo até então outra causa interruptiva/suspensiva 7. A sentença recorrida, com acerto determinou o valor da verba honorária em montante fixo, em observância aos ditames do art. 20, § 4º, do CPC e com respaldo na jurisprudência. 8. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RESP 945178, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18806521/apelacao-civel-ac-194-mg-0000194-0919994013803

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