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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-14.2008.4.01.3500 GO XXXXX-14.2008.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_18929_GO_1305940668221.doc
Inteiro TeorAC_18929_GO_1305940668221_1.doc
Inteiro TeorAC_18929_GO_1305940668221_2.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE INTEGRAL RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS - JUROS DE MORA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRICÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações objetivando a repetição de indébito relativo ao Imposto de Renda, incidente sobre valores decorrentes de execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AgRg no CC 91.596/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 17/11/2008; REsp n. 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ de 16/08/2007, p. 300; AC XXXXX35000214016, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 11/02/2011. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal que se rejeita. 3. No cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. ( REsp n. 852.333/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal convocado do TRF-1ª Região - Segunda Turma, in DJe 04/04/2008; AC n. XXXXX-79.2008.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 05/03/2010 4. Nessa linha de raciocínio, a aparente antinomia do art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80) com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. 5. Precedentes: AC XXXXX-79.2008.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1, p.208, 05/03/2010, TRF1/1ª Região; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp n. 852.333/RS, Rel. Ministro Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA, in DJe 04/04/2008; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2008, DJe 17/12/2008. 6. De outra parte, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas pagas por força de decisão judicial, vez que possuem natureza jurídica indenizatória. 7. Nesse diapasão, "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." ( REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido"(REsp n.1090283/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/12/2008). 8. Quanto ao montante a ser fixado a título de honorários advocatícios, destaco que o Juiz, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, não está adstrito aos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20, do CPC, devendo apreciar as circunstâncias previstas em tal parágrafo e no § 4º, do mesmo artigo, para fins de arbitramento. 9. Nesse sentido, dispõe a Lei Processual que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço, e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. Destarte, esse valor deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 11. Por outro lado, a desvinculação com o parâmetro do art. 20, § 3º do CPC permite adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo seja fixado o montante em valor determinado, especialmente nos casos em que o quantum dos honorários seja manifestamente irrisório ou exorbitante. 12. No caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e equidade, fixo os honorários advocatícios, devidos à parte autora, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 13. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo da parte autora provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Veja

    • AGRG NO CC 91.596, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18986321/apelacao-civel-ac-18929-go-0018929-1420084013500

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