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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0015751-91.2002.4.01.0000 DF 0015751-91.2002.4.01.0000

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS INCISOS XXXV E LX DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

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Processo
AG 0015751-91.2002.4.01.0000 DF 0015751-91.2002.4.01.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.673 de 27/05/2011
Julgamento
6 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS INCISOS XXXV E LX DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
I - A orientação jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal firmou-se, inclusive, sob o regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B), no sentido de que a exigência constitucional de fundamentação dos julgados, ainda que sucinta, não impõe ao julgador a necessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações deduzidas na peça recursal.
II - No caso concreto, todas as questões suscitadas pelas partes restaram examinadas, inexistindo a alegada ausência de fundamentação do Acórdão impugnado.
III - Acórdão recorrido, que se mantém, para as finalidades do artigo 543-B, § 2º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, manteu o Acórdão recorrido, para as finalidades do art. 543-B, § 3º, do CPC.

Veja

    • AI-QO-RG 791.292, STF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART :543C PAR: 00007 INC:00002 ART :543B PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00093 INC:00009
  • LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART :543C PAR: 00007 INC:00002 ART :543B PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00093 INC:00009
  • LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART :543C PAR: 00007 INC:00002 ART :543B PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART :543C PAR: 00007 INC:00002 ART :543B PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00093 INC:00009