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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5203 MG 1999.38.03.005203-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5203 MG 1999.38.03.005203-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
07/11/2008 e-DJF1 p.58
Julgamento
28 de Outubro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_5203_MG_28.10.2008.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.176/91, ART. . LEI 9.605/98, ART. 55. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , LEI 8137/90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA.

1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605/98 e o art. da Lei 8.176/91.
2. O art. da Lei 8.176, de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605, de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização. A conduta, nos dois crimes, é a mesma, razão por que esta última norma, por ser posterior, derrogou o art. da Lei 8.176, de 1991, modificando a pena, reduzindo-a. Ocorrência da prescrição.
3. Em se tratando de crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90), arts. e da Lei 8.137/90, e se não houver decisão final de processo administrativo fiscal, a persecução penal não poderá ter seguimento.
4. Apelo não provido. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.176/91, ART. . LEI 9.605/98, ART. 55. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , LEI 8137/90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. 1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605/98 e o art. da Lei 8.176/91. 2. O art. da Lei 8.176, de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605, de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização. A conduta, nos dois crimes, é a mesma, razão por que esta última norma, por ser posterior, derrogou o art. da Lei 8.176, de 1991, modificando a pena, reduzindo-a. Ocorrência da prescrição. 3. Em se tratando de crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90), arts. e da Lei 8.137/90, e se não houver decisão final de processo administrativo fiscal, a persecução penal não poderá ter seguimento. 4. Apelo não provido. (ACR 1999.38.03.005203-4/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,e-DJF1 p.58 de 07/11/2008)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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