jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGA 25849 MG 2008.01.00.025849-8
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
05/12/2008 e-DJF1 p.398
Julgamento
21 de Outubro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGA_25849_MG_21.10.2008.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.025849-8/MG

Processo Orig.:

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

Este agravo regimental foi interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em que se objetivava a substituição do bem penhorado por 96 debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce.

A agravante aduz que o art. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não na forma requerida pelo executado, razão pela qual não poderia ter sido dado provimento ao agravo de instrumento.

Requer, ao final, o provimento do agravo regimental.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA):

A decisão recorrida ficou bem fundamentada, razão pela qual reafirmo seus termos:

Não obstante o fundamento exposto na decisão agravada, conforme documentação juntada às fls. 37/57, verifico não só a titularidade de 200 debêntures da CVRD, como o valor unitário de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), de forma que a oferta de 96, totaliza a garantia no valor de R$ 23.808,00 (vinte e três mil, oitocentos e oito reais), suficiente em relação à dívida executada de R$ 10.522,23 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) fl. 43.

A despeito dos argumentos utilizados pela exeqüente para discordar da substituição e pelo douto Juiz a quo para indeferir o pedido, entendo, no presente caso, que a pretensão da agravante merece prosperar.

Com efeito, no que se refere à questão da titularidade, verifico que consta nos autos, às fls. 61/63, o extrato de posição de ativos financeiros em nome da executada, o qual cientifica 200 ações da Companhia Vale do Rio Doce disponíveis em nome da agravante.

Entendo, outrossim, que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce constituem títulos suficientes a garantir a efetividade da execução, assim como a liquidez dos títulos é constatada no site na internet da própria Cia. Vale do Rio Doce, que relaciona os valores das debêntures participativas.

Devo levar em consideração o princípio gravado no art. 620, do CPC, que estabelece, in verbis:

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

(sem grifo no original)

Assim, se houver outros meios que cumpram o débito exeqüendo, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, ou seja, não se trata aqui de mera faculdade judicial, mas de preceito cogente, no qual o Magistrado deverá buscar dentro das diversas possibilidades a menos gravosa para o devedor saldar seu débito.

(...)

Considerando o valor da dívida, as dificuldades que sofrerá a agravante diante da recusa da referida substituição, bem como o parcelamento firmado pela agravante, impõe-se a reforma da decisão de origem, para que se faça incidir a penhora sobre as debêntures oferecidas pela executada.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 557, § 1º - A, do CPC, e 30, XXVI, do RITRF, dou provimento ao agravo de instrumento , reformando a decisão agravada, para deferir a substituição da penhora por 96 debêntures ofertadas pela agravante, oficiando-se o Banco Bradesco para que lance o bloqueio sobre os referidos títulos, assim como para que seja retirado o gravame sobre o veículo penhorado.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, admitiu a penhora sobre debêntures da Companhia Vale do Rio Doce:

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 11, INCISO VIII, LEI N. 6.830/80 – PENHORA – DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – ADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

O deslinde da questão dar-se-á com a identificação, na hipótese dos autos, da possibilidade de admissão de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal.

"A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no art. 655, IV, do CPC. Mudança da orientação anterior. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 964.860/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.9.2007).

As debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce também são passíveis de admissão como garantia de execução fiscal. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, podem ser aceitos para garantia do juízo, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem. Registre-se que não é o caso de Títulos emitidos nominados de “Obrigações ao Portador”.

Agravo regimental improvido.

(AgRegREsp 1039722/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/06/2008)

Não logrou a agravante afastar os fundamentos do decisum.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2009035/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-25849-mg-20080100025849-8/inteiro-teor-100703927

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 964860 RS 2007/0138564-4