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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35585 MG 2007.01.99.035585-7

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. MINAS GERAIS. CONVÊNIO TJMG E FAZENDA NACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO INDEVIDA.

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Processo
AC 35585 MG 2007.01.99.035585-7
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.444 de 24/06/2011
Julgamento
27 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. MINAS GERAIS. CONVÊNIO TJMG E FAZENDA NACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO INDEVIDA.
1.A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal rege-se pela respectiva legislação estadual (Lei 9.289/1996). 2.O art. 18, § 6º, da Lei Estadual mineira 14.939/2003 prevê que o pagamento da indenização para diligências do oficial de justiça, quando devida por pessoa jurídica de direito público, poderá ser recolhida na forma prevista em convênio a ser celebrado com o Tribunal de Justiça. 3.Há convênio celebrado entre o TJMG e a Fazenda Nacional que estabelece que essas despesas serão pagas pelo próprio Tribunal, com posterior ressarcimento pela Fazenda. 4.É necessária prévia intimação pessoal do exequente para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito (art. 267, § 1º, CPC). 5.Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • AC 0007985-54.2010.4.01.9199, TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:00000190 STJ
  • LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART :00267 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:00009289 ANO:1996 ART :00001 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:00012427 ANO:1996 ART :00018 PAR: 00002 INC:00002
  • LEG:EST LEI:00014939 ANO:2003 ART :00010 INC:00001 PAR: 00006 ESTADO DE MINAS GERAIS REVOGOU A LEI 12.427/96
  • LEG:FED SUM:00000190 STJ
  • LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART :00267 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:00009289 ANO:1996 ART :00001 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:00012427 ANO:1996 ART :00018 PAR: 00002 INC:00002
  • LEG:EST LEI:00014939 ANO:2003 ART :00010 INC:00001 PAR: 00006 ESTADO DE MINAS GERAIS REVOGOU A LEI 12.427/96
  • LEG:FED SUM:00000190 STJ
  • LEG:FED LEI:00012427 ANO:1996 ART :00018 PAR: 00002 INC:00002
  • LEG:EST LEI:00014939 ANO:2003 ART :00010 INC:00001 PAR: 00006 ESTADO DE MINAS GERAIS REVOGOU A LEI 12.427/96
  • LEG:FED SUM:00000190 STJ
  • LEG:FED LEI:00005869 ANO:1973 ART :00267 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:00009289 ANO:1996 ART :00001 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:00012427 ANO:1996 ART :00018 PAR: 00002 INC:00002
  • LEG:EST LEI:00014939 ANO:2003 ART :00010 INC:00001 PAR: 00006 ESTADO DE MINAS GERAIS REVOGOU A LEI 12.427/96